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Senado. Internet. Comissão aprova projeto que cria cadastro dos usuários de e-mail

Projeto do senador licenciado Delcídio Amaral (PT-MS) para obrigar os prestadores dos serviços de correio eletrônico (e-mail) a manter cadastro dos usuários foi aprovado no dia 06/06/2006, pela Comissão de Educação (CE). Desse arquivo, devem constar número de cadastro de pessoa física ou jurídica (conforme o caso), endereço completo, data de expedição e órgão expedidor do e-mail, entre outros dados de identificação. Na justifica(...)

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Câmara. CCJ aprova regulamentação da profissão de ecólogo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 07/06/2006, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 591/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que regulamenta o exercício da profissão de ecólogo, fixa seu campo de ação e as exigências necessárias a serem preenchidas pelos que quiserem exercer tal profissão. O projeto se(...)

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Câmara. Seguridade aprova projeto sobre técnico em nutrição.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, projeto de lei da deputada Maninha (Psol-DF) que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. De acordo com o PL 1737/03, o técnico precisa ter curso profissionalizante e deve trabalhar supervisionado por um nutricionista. A profissão foi reconhecida pelo Conselho Federal de Educação em 1974. Em 1999, o Conselho Federal de Nutricionistas editou uma resolução sobre o r(...)

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Câmara. PEC da Defensoria Pública vai garantir acesso do pobre à Justiça.

O defensor público-geral da União, Eduardo Flores Vieira, disse hoje que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 487/05, do deputado Roberto Freire (PPS-PE), «vai permitir o acesso dos pobres à efetiva prestação jurisdicional, contribuindo para uma nova ordem jurídica democrática e moderna». Ele participou de audiência pública da comissão especial que examina a PEC. A proposta amplia as atribuições da Defensoria(...)

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Câmara. PEC. Comissão aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos.

A comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou hoje o substitutivo do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA). Pela proposta original, do Senado, a elevação do limite de aposentadoria seria imediata apenas para os ministros dos tribunais superiores. Em relação ao restante dos servidores públicos, o text(...)

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STJ. Tributo. Vencimento. Data para pagamento sem juros de mora.

Vencimento de tributo ocorre na última data para pagamento sem juros de mora Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso da empresa Luli Indústria e Comércio de Confecções Ltda para concluir ser indevida a exclusão do Refis dos seus débitos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos ao mês de dezembro de 1999, ainda que fosse facultado o pagamento, acre(...)

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Ambiental. Legislação. Competência legislar. Município. Incom

Não cabe aos municípios legislar sobre meio ambiente Não cabe aos municípios legislar sobre questões ambientais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contestava uma lei municipal da prefeitura de Americana (SP), que impedia a realização da queima da cana-de-açúcar. A norma municipal foi questionada pelo Sindicato da Indústria da Fa(...)

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Trabalhista. Vínculo empregatício. Trabalho em atividade-fim.

Trabalho em atividade-fim gera vínculo de emprego Com base no art. 3ª da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a sua dependência e mediante salário. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador que tinha como atividade a retirada de tocos em uma fazenda. A decisão considerou que (...)

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STF. Consumidor. Instituição financeira. Banco. Sujeição dos bancos ao CDC.

STF decidiu ontem que os bancos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor na relação com seus clientes. Por maioria, os ministros julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º do art. 3º do CDC. O dispositivo inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O julgamento fulminou o pedid(...)

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STJ. Trânsito. Direção sem carteira. Risco de dano. Crime. Não-configuração.

Direção sem carteira só é crime se houver perigo de dano concreto à pessoa Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime. O entendimento, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu a concessão de habeas-corpus ao motorista, para trancar a ação penal a que respondia irregularmente. Em 1999, L. P. foi aut(...)

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