Jurisprudência em Destaque
STF. Advogado. Sustentação oral. Apenas advogados podem faze-la no STF.
Em sua decisão, o ministro salientou que o art. 124 do RISTF é explicito no sentido de que só “advogados" podem ocupar a tribuna da Corte para formularem requerimentos ou fazer sustentação oral.
Cezar Peluso citou precedentes da Corte e, com base no art. 191, também do regimento, nomeou um defensor público para atuar em favor de L.R.Z. durante o julgamento a ser realizado no Supremo.
O Habeas Corpus (HC 96.088) foi ajuizado na Corte por L.R.Z., questionando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
«Habeas Corpus»
O «Habeas Corpus» é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por objetivo garantir o direito à liberdade de ir, vir e permanecer em locais públicos. A decisão que concede o HC reveste-se de caráter mandamental (writ, em inglês: ordem), podendo ordenar a soltura de quem esteja preso (alvará de soltura) ou determinar que a liberdade de alguém seja preservada (salvo-conduto).
Qualquer cidadão, advogado ou não, pode impetrar habeas corpus em seu favor ou para proteger a liberdade de outra pessoa, conforme o CPP (art. 654). Os requisitos para apresentar este tipo de ação são: o nome da pessoa que sofre ou pode vir a sofrer restrição de seu direito a liberdade; os fatos pelo qual a liberdade possa estar violada ou ameaçada; assinatura e endereço de quem pede a ordem de habeas corpus. (HC 96.088)
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