Recurso especial repetitivo. Primeiro julgamento. Imposto de renda. STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar .
A 1ª Seção do STJ julgou, no dia 08/10/2008, o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada. A União/Fazenda Nacional deverá devolver aos aposentados o que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de aco(...)