Jurisprudência em Destaque
TST. Pleno. Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. Cancelamento. Competência da Justiça do Trabalho. Contrato temporário. Administração pública.
A OJ 205 admitia a competência da Justiça do Trabalho «para dirimir dissídio individual entre trabalhador e entre público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício», e estabelece que «a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.»
O presidente da Comissão de Jurisprudência, ministro Vantuil Abdala, explicou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, já se manifestou em sentido contrário a essa tese, entendendo pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contratação temporária por ente público, inclusive em reclamações ajuizadas contra decisões do TST.
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