Jurisprudência em Destaque

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STJ. Recurso especial repetitivo. Seção de Direito Público. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Lei 11.672/2008. Aplicação.

Tendo em vista a multiplicidade de recursos junto ao Tribunal, o ministro Benedito Gonçalves submeteu à análise da Seção recurso (RESP 1.102.457) relativo à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde, relativa ao Programa de Medicamentos Excepcionais. Os recurso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para elaborar parecer em 15 dias, bem como(...)

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STJ. Recurso especial repetitivo. Seção de Direito Público. Trânsito. Decadência. Prazo de 30 dias. Lei 11.672/2008. Aplicação.

O ministro Castro Meira, da Segunda Turma do STJ, afetou recurso (Resp 1.092.154) em que se discute se há decadência do direito de punir quando não expedida a notificação do infrator de trânsito no prazo de 30 dias, com a impossibilidade de reinício do procedimento administrativo. Foi determinado a intimação da União, dos estados e a Associação Brasileira dos Municípios para, querendo, manifestar-se no processo. Os recurso foi encami(...)

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STF. Presunção de inocência. Direito de recorrer em liberdade. Supremo garante a condenado o direito de recorrer em liberdade.

Por sete votos a quatro, o Plenário do STF concedeu no dia 05/02/2009 Habeas Corpus (HC 84.078) para permitir a condenado pelo Tribunal do Júri à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado que recorra dessa condenação, aos tribunais superiores, em liberdade. Ele foi julgado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (CP, arts. 121, § 2º, IV, e 14, II). Antes da subida do Recurso Especial (...)

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STF. Súmula Vinculante 14/STF. Advogado. Acesso ao inquérito policial, ainda que sigiloso..

O Plenário do STF editou 14ª Súmula Vinculante que permite o acesso do advogado a inquérito policial sigiloso. Por 9 votos a 2, o STF no dia 02/02/2009 súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: “É direito do defensor, no interesse do representa(...)

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CPP. Interrogatório. Videoconferência como regra. Veto Presidencial.

Foi vetado integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 139, de 2006 (7.227/06 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Dec.-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial". O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei conforme razões abaixo: "Importa assinalar que o projeto de le(...)

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STF. Família. Alimentos. Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores.

Parentes colaterais de terceiro grau, ou seja, sem descendência direta, não são obrigados a pagar pensão alimentícia. A decisão é da 3ª T. do STJ, que proveu recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra dois sobrinhos que pediam pensão alimentícia para suas tias idosas. Os sobrinhos, representados por sua mãe, ajuizaram ação de alimentos contra suas tias, irmãs de seu pai. Na ação, eles pediam a per(...)

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STF. Prisão civil. Restrição a prisão por dívida a inadimplente de pensão alimentícia. Súmula 619/STF. Revogação.

Por maioria, o Plenário do STF, arquivou, no dia 03/12/2008, o Recurso Extraordinário (RE) 349.703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466.343, que discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O Plenário estendeu a proibição de prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, LXVII, da CF/88, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos dois recursos. (...)

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STF. Lei 11.738/2008. Inconstitucionalidade. Liminar. Julgamento.

O Plenário do STF o julgou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 4.167-3), ajuizada na Corte por cinco governadores (Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará), contra a Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras. Os ministros definiram que o termo «piso» a que se refere a norma em seu art. 2º deve ser entendido como a remuner(...)

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CF/88. Promulgada a Emenda Const. 57/2008 que convalida a criação de Municípios.

Foi promulgada a Emenda Const. 57, de 18/12/2008 e publicada no D.O. - ed. extra. que convalida Municípios que foram criados sem suporte legal. Eis o teor o art. 96 da ADCT da CF/88 acrescentado pela referida emenda. «Art. 96 - Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respect(...)

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Senado. PEC. Aprovada PEC que aumenta número de vereadores, mas sem acréscimo de despesas.

O Plenário do Senado aprovou na madrugada do dia 18/12/2008 depois de longa discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificad(...)

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