STJ. Recurso especial repetitivo. Seção de Direito Público. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Lei 11.672/2008. Aplicação.
Tendo em vista a multiplicidade de recursos junto ao Tribunal, o ministro Benedito Gonçalves submeteu à análise da Seção recurso (RESP 1.102.457) relativo à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde, relativa ao Programa de Medicamentos Excepcionais. Os recurso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) para elaborar parecer em 15 dias, bem como(...)