Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno. Juiz natural. Decisão tomada por Câmara Recursal do TJ-SP formada por juízes de 1º grau. Validade.

Por maioria, no dia 08/04/2010, o Pleno do STF confirmou jurisprudência por ele próprio firmada no sentido de que a nomeação de juízes de primeiro grau para atuarem em instâncias recursais complementares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não viola o princípio do juiz natural. Acompanhando voto do Min. Ricardo Lewandowski, a Corte entendeu que tal nomeação não afetou a independência e imparcialidade dos julgadores(...)

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TST. 3ª Turma. Salário. Abono para compensar custeio de plano de saúde não tem natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.

A 3ª T. do TST, no dia 07/04/2010, reformando decisão regional, acolheu recurso da empresa All – América Latina Logística do Brasil S/A e excluiu da condenação a integração da parcela «abono Plansfer», instituído a fim de compensar o desconto efetuado no salário do empregado para custear plano de assistência médica. O TRT da 4ª Região (RS) com base no art. 457, § 1º, da CLT entendeu que há previsão expressa de que os abon(...)

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TST. 6ª Turma. Prescrição trabalhista. Início do prazo prescricional coincide com o fim do período de estabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

O início do prazo prescricional deve começar no término da estabilidade. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da Kerry do Brasil que foi demitido no período de estabilidade provisória. O caso envolve discussão acerca do início de prazo prescricional para trabalhador ajuizar uma segunda ação trabalhista. Em março de 2002, a empresa o demitiu sem just(...)

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TST. 8ª T. Jornada de trabalho. Horas extras. Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção. Súmula 340/TST.

Condenados na primeira instância ao pagamento, a um trabalhador que recebia salário por produção, de horas acrescidas do adicional extraordinário e de horas in itinere como extras, empregadores rurais conseguiram reverter parcialmente a decisão: a 8ª Turma do TST, no dia 06/04/2010, entendeu, em relação ao trabalho por período extraordinário, que o pagamento a ser feito deve ser somente do adicional, e não de horas mais o adicional, p(...)

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STJ. 2ª Seção. Reclamação. Juizado especial. Julgamentos com base na Resolução 12/2009

Com base na Resolução 12, editada em 14/12/2009 pelo STJ, o Banco Bradesco ingressou com duas reclamações a serem julgadas pela Segunda Seção, questionando a decisão que o obriga a exibir extratos de contas de poupanças relativas aos planos Verão e Collor de alguns de seus correntistas. A reclamação é uma previsão constitucional para preservar a competência ou as decisões proferidas pelo Tribunal. Após a edição da resolução(...)

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STJ. Pleno. Emenda Regimental que modifica competência das Seções foi aprovada.

O Pleno do STJ aprovou, no dia 06/04/2010, a Emenda Regimental 11 que modifica a competência das Seções que compõem o Tribunal. A votação foi unânime. Com a aprovação da emenda, os feitos relativos a servidores públicos civis e militares e à locação predial urbana ficam sob a responsabilidade da Primeira e Segunda Seções, respectivamente. Antes, o julgamento desses feitos era de responsabilidade da Terceira Seção. À Tercei(...)

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STF. 1ª T. Pena. Prisão preventiva. Prisão provisória. Tribunal reafirma que é inconstitucional a execução antecipada da pena.

A 1ª T. do STF, no dia 06/04/2010, concedeu Habeas Corpus (HC 97.318) a dois condenados por fazerem parte de quadrilha especializada em evasão de divisas. No entendimento dos ministros, os dois deverão permanecer em liberdade enquanto recorrem da condenação, pois já é entendimento pacífico da Corte que a prisão provisória não pode servir como execução antecipada da pena. Apesar de estarem em liberdade desde o dia 29 de janeiro de (...)

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STF. 1ª T. Pena. Fixação. Ffurto qualificado é compatível com privilégio do art. 155, § 2º do CP.

A 1ª T. do STF, no dia 06/04/2010, entendeu que o crime de furto qualificado é compatível com o privilégio de que trata o § 2º do art. 155 do CP. De acordo com esse dispositivo, se o criminoso é primário, e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. A decisão ocorreu durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) (...)

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STF. 1ª T. Pena. Execução penal. Tribunal entende que autorização de saídas temporárias é valida para pedidos posteriores. Desnecessidade de abertura de novo processo administrativo.

A autorização de saídas temporárias de condenados em estabelecimento prisional vale para saídas posteriores sem a necessidade de formalização de novo processo. Com esse entendimento, os ministros da 1ª T. do STF, por decisão unânime, concederam Habeas Corpus (HC 98.067) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Roberto José da Silva. A Turma acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que concedeu a ordem p(...)

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STJ. 4ª T. Competência. «Franchising». Foro competente para julgar contrato de franquia e o livremente pactuado pelas partes.

A 4ª T. do STJ, no dia 06/04/2010, manteve acórdão do TJAL que referendou o Juízo da Comarca de Brusque (SC) como foro competente para julgar e processar ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a Colcci Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. Por unanimidade, a Turma concluiu que o foro competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia é aquele liv(...)

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