Jurisprudência em Destaque

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TST. SDI-I. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. Ação trabalhista, desnecessidade de prévia submissão à CCP.

Por violar o direito de acesso à justiça, a SDI-I, do TST, no dia 16/03/2010, reformou decisão que havia determinado a extinção de um processo trabalhista movido contra Volkswagen. A extinção havia sido determinada pela 4ª T. do TST, que, ao analisar recurso de revista da empresa, considerou estar caracterizada a falta de pressuposto de validade, uma vez que o processo não foi submetido à Comissão de Conciliação Prévia, conforme o a(...)

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TST. SDI-I. Horas extras de trabalho externo. Reconhecimento pelo TST.

Um trabalhador que exerceu a função de vendedor externo teve reconhecido o direito ao recebimento de hora extra. A decisão foi da Seção I Especializada em Dissídios Individuais – SDI-I, do TST, no dia 17/03/2010, que rejeitou os embargos da Fratelli Vita Bebidas S/A. Nos embargos, a Fratelli buscou anular decisão da 1ª T. do TST, que rejeitou seu recurso, no qual se insurgiu contra o pagamento de horas extras ao vendedor. Para tan(...)

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TST. 4ª T. Jornada de trabalho. Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253.

Por considerar equivalentes os conceitos de câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio, a 4ª T. do TST, no dia 17/03/2010, deu provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da Marfrig Frigoríficos, que buscava receber o intervalo de vinte minutos para recuperação térmica. O ex-funcionário era auxiliar geral no setor de limpeza industrial da empresa, cujo ambiente era artificialmente frio (temperatura inferior a 12°C). D(...)

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TST. 8ª T. Relação de emprego. Terceirização admitida de atividade-fim no setor de telecomunicações.

A 8ª T. do TST, no dia 15/03/2010, reconheceu a licitude de terceirização de mão de obra feita pela Telemar Norte Leste para a realização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações. Por consequência, o colegiado negou a existência de vínculo de emprego direto com a Telemar, conforme pedido por ex-empregado contratado pela empresa prestadora de serviços Engenharia e Construções ADG. No entanto, a Turma condenou a Te(...)

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TST. 5ª T. Portuário. OGMO. Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro.

A a CF/88 garanta igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso, essa igualdade não permite o pagamento em dobro das férias vencidas. Por isso, a 5ª T. do TST, no dia 12/03/2010, não conheceu recurso de portuário com o objetivo de reformar decisão do TR da 12ª Região (SC) favorável ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Portuária de Imbituba – OGMO. O OGMS é uma entidade sem fins lucrativo(...)

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TST. 5ª T. Administrativo. Multa administrativa. Aplicação não é competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

A 5ª T. do TST, no dia 11/03/2010, excluiu a multa administrativa imposta à Vito Transportes Ltda. Relator do recurso da empresa, o ministro Emmanoel Pereira entende que não compete à Justiça do Trabalho a aplicação de multa administrativa decorrente da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pois a atuação da JT «restringe-se à análise das penalidades já impostas aos empregadores, pelos órgãos de fiscalização d(...)

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TST. 8ª T. Salário mínimo. Salário profissional de arquiteto. Estipulação em múltiplos de salários mínimos. Admissibilidade. Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Lei 4.950-A/66. CF/88, art. 7º, IV.

A 8ª T. do TST, no dia 11/03/2010, restabeleceu a sentença de origem para conceder a uma arquiteta da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul as diferenças salariais e reflexos, de acordo com o salário profissional da categoria. O entendimento da Turma, que acompanhou o voto da relatora, Minª. Dora Maria da Costa, é o de aplicar ao caso a Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II: «A estipulação do salário profissional em múltiplo(...)

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TST. 1ª T. Cumprimento da sentença. Multa de 10%. Turma decide, por maioria. pela aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do art. 475-J do CPC, a 1ª T. do TST, no dia 11/03/2010, concluiu que o Banco ABN AMRO Real S/A ficará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente créditos reconhecidos em sentença trabalhista. O art. 475-J do CPC estabelece que, sendo o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação e não o efetue no prazo de quinze dias, haverá acréscimo(...)

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TST. 4ª T. Jornada de trabalho. Professor tem direito a 11 horas de intervalo entre jornadas de trabalho. CLT, arts. 3178, e ss.

Embora legalmente tenha turno especial, o professor tem direito ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas de atividades, conforme prevê a CLT. A 4ª T. do TST, no dia 09/03/2010, acatou recurso nesse sentido para o pagamento de horas extras pelo Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia – Cenet, do Paraná. No caso, o trabalhador encerrava sua jornada às 22h30 nas terças-feiras e começava às 08h30 nas quartas-feiras. Ao j(...)

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TST. SDI-I. Jornada de trabalho. Descanso semanal é questão de ordem pública, diz SDI-I do TST.

Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo. Esse foi o entendimento da SDI-I, do TST, no dia 08/03/2010, para rejeitar recurso da empresa paulista All – América Latina Logística do Brasil, no qual insistia em tese de constitucionalidade de norma coletiva que lhe permitiu conceder a folga do empregado no 14º dia de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal (...)

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