TST. SDI-I. Comissão de Conciliação Prévia – CCP. Ação trabalhista, desnecessidade de prévia submissão à CCP.
Por violar o direito de acesso à justiça, a SDI-I, do TST, no dia 16/03/2010, reformou decisão que havia determinado a extinção de um processo trabalhista movido contra Volkswagen. A extinção havia sido determinada pela 4ª T. do TST, que, ao analisar recurso de revista da empresa, considerou estar caracterizada a falta de pressuposto de validade, uma vez que o processo não foi submetido à Comissão de Conciliação Prévia, conforme o a(...)