Jurisprudência em Destaque

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TST. 2ª T Multa rescisória. Multa do art. 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso.

A multa do art. 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas. Com esse fundamento, a 2ª T. do TST, no dia 08/03/2010, aceitou recurso do Serviço Social de Comércio (Sesc). O caso iniciou quando uma auxiliar de cozinha, demitida sem justa causa, ajuizou ação trabalhista contra o Sesc requerendo o pagamento de horas extraordinárias por s(...)

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TST. 6ª T. Enquadramento sindical. Trabalhadora de casa lotérica não se enquadra como bancária.

Trabalhar na função de caixa em casa lotérica não permite ser enquadrado como bancário e usufruir das normas coletivas da categoria. Com esse entendimento, a 6ª T. do TST, no dia 08/03/2010, reformou decisão que havia deferido o pedido a uma empregada da Lotérica Rover Comércio e Representações Ltda. que, segundo a Justiça do Trabalho de Santa Catarina, desempenhava, de forma substancial, atividades próprias das instituições financ(...)

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TST. SDI-I. Convenção coletiva. Participação nos lucros. Antecipação do pagamento em acordo para preservar empregos. Admissão na hipótese.

A antecipação do pagamento da Participação dos Lucros e Resultados (PRL), aprovada em acordo coletivo para permitir a redução de salários e evitar demissões na Volkswagen do Brasil LTDA, foi aceita pela SDI-I, do TST, no dia 01/03/2010, ao julgar favorável recurso da empresa. Os sindicatos do ABC paulista fizeram um acordo para reduzir o salário em 85%, com a diferença a ser compensada com o pagamento mensal da participação dos l(...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 425/STJ. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Contribuição previdenciária. Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples.

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 425/STJ, aprovada por unanimidade na Primeira Seção. O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon. O STJ vem adotando ess(...)

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STJ. 2ª T. Ensino. Tribunal assegura a estudante o direito de frequentar escola pública longe de sua residência.

A 2ª T. do STJ, no dia 17/03/2010, rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo TJPR que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria mel(...)

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STJ. 3ª T. Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial.

A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Fiorella Produtos Têx(...)

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STJ. 5ª T. Furto. Tentativa. Estepe de carro. Inexistência de crime. Princípio da insignificância ou bagatela.

A 5ª T. do STJ, no dia 12/03/2010, considerou irrelevante o prejuízo pela tentativa de furto de um estepe de automóvel e aplicou o princípio da insignificância para um caso de Minas Gerais. Os ministros extinguiram a ação penal que já havia condenado um indivíduo a oito meses de reclusão. O fato ocorreu em setembro de 2007, em Uberlândia (MG). O TJMG negou o recurso, afastando o reconhecimento do crime de bagatela. A Defensoria Púb(...)

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STJ. 4ª. Compra e venda. Ascendente a descendente. Venda de imóvel rural realizada em 1962 entre pai e filho. Nulidade não reconhecida na hipótese.

A 4ª T. do STJ encerrou uma longa disputa judicial envolvendo a compra e venda de um imóvel rural, realizada em 1962, entre ascendente e descendente com a anuência de todos os filhos. O referido imóvel foi alienado para terceiros em 1973 e posteriormente adquirido por uma empresa agropecuária. Um dos filhos do vendedor, que na época do negócio contava com apenas seis anos de idade e foi representado pelo pai, requereu a anulação do ne(...)

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STJ. Cambial. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas.

A 3ª T. do STJ, no dia 13/03/2010, referendou acórdão do TJMG que entendeu que a nota promissória que se encontra formalmente perfeita, contendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não tem a sua autonomia abalada apenas por estar vinculada a contrato não subscrito por duas testemunhas. No caso julgado, Mariceia Teixeira Rodrigues e Cia Ltda recorreram ao STJ contra decisão favorável ao Banco Bradesco S/A em execução d(...)

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STF. 2ª T. Pena. Regime Aberto e Impossibilidade de Remição pelo Trabalho. Lei 7.210/84, art. 126.

O apenado que cumpre pena em regime aberto não tem jus à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP («O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.»). Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se alegava que o mencionado artigo da LEP não traria expressamente qualquer vedação ao cômputo de d(...)

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