Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª Seção. Família. Sucessão. Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança.

A 2ª Seção do STJ proferiu, no dia 05/04/2010, uma decisão inovadora para o direito de família. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o Judiciário diga se existe ou n(...)

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STJ. 2ª. T. Tributário. Contribuição de melhora. Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria. CF/88, art. 145, III.

O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra pública, mas, sim, a valorização imobiliária decorrente da obra. Esta não pode ser presumida, competindo à Fazenda Pública o ônus de prová-la. A conclusão é da 2ª T. do STJ, ao manter, no dia 05/04/2010, decisão que negou ao Município de Santa Cruz do Sul (RS) direito à cobrança da contribuição. O município interpôs agravo regimental, após decisão(...)

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STJ. Saúde. Remédio e medicamento. O STJ e as demandas individuais e coletivas sobre a saúde pública.

Não é de hoje que a Justiça se tornou refúgio dos que necessitam de medicamentos ou de algum procedimento não oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A premissa inaugurada na Constituição de 1988 de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado arrombou as portas dos tribunais para a chamada judicialização da saúde. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a (...)

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STJ. Recurso especial repetitivos. 13 novos temas devem ser analisadas em abril/2010.

Num sistema processual como o brasileiro, em que uma única ação pode passar por mais de 50 recursos, a Lei 11.672/2008 chegou como um freio. Recursos repetitivos, cujo resultado do julgamento final é conhecido em razão da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), começaram a ter solução rápida. Até agora, 179 recursos foram julgados pelo rito dos recursos repetitivos; outros 231 aguardam análise no Tribunal. (...)

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TST. 1ª T. Relação de emprego. Carregador de tacos de golfe «caddie». Vínculo com o clube reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

Um carregador de bolsa com tacos de golfe para o atleta jogar – denominado «caddie» – foi reconhecido como empregado do clube, apesar dos argumentos da outra parte de que não havia entre os dois nenhuma relação de emprego, tanto que sua remuneração era paga diretamente pelos jogadores. A relação empregatícia, reconhecida em sentença de primeiro grau, mantém-se, após a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negar rejeitar(...)

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STF. Plano. Saúde. Remédio. Fornecimento de Medicamentos e Responsabilidade Solidária dos Entes em Matéria de Saúde – 1.

O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto pela União contra a decisão da Presidência do STF que, por não vislumbrar grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas, indeferira pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pela agravante contra acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região. Na espécie, o TRF da 5ª Região determinara à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que fo(...)

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STF. Pleno. Tóxicos. Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos – 1. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44. CF/88, art. 5º, XLVI.

O Tribunal iniciou julgamento de habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, em que condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) questiona a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas («Os crimes previstos nos arts. 33, caput(...)

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Locador de semirreboque não é responsável por acidente com caminhão do locatário.

A 4ª T. do STJ, no dia 25/03/2010, acolheu o recurso interposto pela empresa Estrela Comércio e Participações Ltda. para afastar a responsabilidade pelos danos decorrentes da colisão entre um caminhão e dois veículos que levou à morte dois jovens da mesma família. A empresa foi condenada pela Justiça mineira a indenizar a mãe das vítimas por ter alugado um semirreboque que estava acoplado a um «cavalo-mecânico» no momento do aciden(...)

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STF. 2ª T. Tóxicos. «Abolitio criminis» e Cloreto de Etila – 1. Resoluções da ANVISA.

A Turma deferiu «habeas corpus» para declarar extinta a punibilidade de denunciado pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 12) em razão de ter sido flagrado, em 18.2.98, comercializando frascos de cloreto de etila (lança-perfume). Tratava-se de writ em que se discutia a ocorrência, ou não, de «abolitio criminis» quanto ao cloreto de etila ante a edição de resolução da Agênc(...)

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STF. Pleno. Reclamação e controle de constitucionalidade. Precatório. Requisição de pequeno valor. Fixação por Lei Municipal.

Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em reclamação ajuizada pelo Município de Indaiatuba contra acórdão do TRT da 15ª Região que mantivera a expedição de requisição de pequeno valor em patamar superior ao fixado pela Lei municipal 4.233/2002, por considerá-la inconstitucional ante a ausência de fixação da quantia em número de salários mínimos. Alegava-se, na espécie, desresp(...)

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