Jurisprudência em Destaque

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STJ. Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Min. Cesar Asfor Rocha mantém liminar que garante sigilo a remuneração de executivos.

O Presidente do STJ, Min. Cesar Asfor Rocha, recusou pedido da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para suspender uma decisão da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deu aos associados do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef) – da regional Rio de Janeiro – o direito de manter em sigilo a remuneração de diretores e conselheiros de companhias de capital aberto. Com o pedido ao STJ, a CVM esperava fazer valer a obrig(...)

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STJ. Reclamação. Telecomunicação. Min. Herman Benjamin suspende todos os processos sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa. Súmula 356/STJ.

O Min. Herman Benjamin, do STJ, no dia 16/04/2010, suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam da cobrança da tarifa mensal de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não foram julgados nas instâncias de origem. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada pela GVT (Global Village Telecom Ltda.) contra acórdão da Terceira Turma Recursal Mista de Campo Grande (MS). A Turma(...)

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STJ. 3ª T. Consumidor. Dano moral. Cambial. Recusa, por loja, de cheque sem justa causa pode gerar danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela Min. Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A 3ª T. do STJ seguiu o voto da ministra por maioria. A consumidora tentou adquirir um carrinho de bebê com cheque, mas a loja recusou alegando insuficiência de saldo. O m(...)

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STJ. 3ª T. Família. Concubinato. União estável. Regime de bens. Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável. CCB/2002, art. 1.641.

A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civil, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da 3ª T. do STJ, no dia 15/04/2010, ao analisar um recurso que tratava do tema. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação de bens do (...)

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STJ. 2ª Seção. Plano Bresser e Plano Verão. Prazo prescricional. Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos. CCB, art. 177. CDC, arts. 27 e 81.

A 2ª Seção do STJ, no dia 14/04/2010, reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados «expurgos inflacionários» referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada nesta quarta-feira (14) num recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil. A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), em(...)

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STJ. 3ª T. Família. Alimentos. Penhora. FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia. CPC, art. 655. Lei 8.036/90, art. 20.

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª T. do STJ, em processo relatado pelo Min. Massami Uyeda. Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que es(...)

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STJ. 3ª T. Consumidor. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC, art. 223.

Se for o único endereço fornecido por pessoa jurídica, a caixa postal é válida para citação judicial pelo correio, em ação em que se discute relação de consumo. A decisão, do dia 12/04/2010, é da 3ª T. do STJ ao negar provimento ao recurso do Banco Fininvest S/A. A Turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Um cliente entrou com ação revisional de contrato bancário e pedido lim(...)

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STJ. 4ª T. Consumidor. Seguro. Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara.

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STJ. 3ª T. É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário. CPC, arts. 36 e 277.

(...)

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Finalidade. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º.

A repercussão geral é um «filtro de recursos» que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política. Para que o recurso seja rejeitado são necessários os votos de oito ministros, proferidos por meio de sistema de informática, conhecido como Plenário Virtual. Os recursos aceitos são encaminhados para julgamento do mérito pelo Plenário da Suprema Corte. O fundament(...)

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