Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno. Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE 478.410), interposto pelo banco em 1999. «A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de vale transporte – que efeti(...)

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STJ. 2ª T. Cláusula de exclusividade de cooperativa médica gaúcha fere direito à livre concorrência.

A 2ª T. do STJ, no dia 11/03/2010, deu provimento a recurso especial interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a cláusula de exclusividade dos profissionais cooperados na Unimed Santa Maria Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos. Para o STJ, que reformou decisão anterior do TRF da 4ª Região (TRF4), a exigência inviabilizava a livre concorrência na área de Medicina em 23 municípios da região Centro-S(...)

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STJ. 6ª T. Falsificação de documento público. Falsificação grosseira. Inexistência de crime.

O STJ, no dia 11/03/2010, absolveu um cidadão de São Paulo do crime de falsificação de uma carteira nacional de habilitação (CNH). Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, mas a Sexta Turma reconheceu que, por ser grosseira e notada por uma pessoa comum, a falsificação não constitui crime, pela ineficácia do meio empregado. A decisão se baseou em voto do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do «habeas corpus(...)

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STJ. 6ª T. Falsificação de documento público. Falsificação grosseira. Inexistência de crime.

O STJ, no dia 11/03/2010, absolveu um cidadão de São Paulo do crime de falsificação de uma carteira nacional de habilitação (CNH). Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão, mas a Sexta Turma reconheceu que, por ser grosseira e notada por uma pessoa comum, a falsificação não constitui crime, pela ineficácia do meio empregado. A decisão se baseou em voto do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, relator do «habeas corpus(...)

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STJ. Plenário virtual. Recurso extraordinário. Hipoteca. Reconhecida repercussão geral sobre execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Dec.-lei 70/66.

O Plenário Virtual do STF, no dia 10/03/2010, admitiu repercussão geral, por votação unânime, no Agravo de Instrumento (AI 771.770) interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região. A questão trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação. No intuito de ser reconhecida a repercussão geral, consta no recurso que o tema versa sobre defesa da moradia(...)

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STJ. Corte especial. Recurso especial. Repetitivo. Advogado. Intimação. Número errado de advogado na OAB não gera nulidade da sentença de intimação. CPC, arts. 236 e 244.

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em regime de repetitivo, recurso especial inte(...)

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STJ. 4ª T. Consumidor. Cláusula rebus sic stantibus. Onerosidade excessiva. Maxidesvalorização cambial de 1999. Desconto.

A 4ª T. do STJ, no dia 10/03/2010, reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o consumidor que tomou financiamento em dólares americanos, e determinou que o índice de reajuste da dívida contraída seja repartido pela metade entre 19 de janeiro de 1999 até a data do ajuizamento da ação de execução. No caso em questão, a Sociedade Cuiabana de Radiologia adquiriu um apa(...)

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STJ. Corte especial. Nova Súmu la 421/STJ. Honorários advocatícios. Defensor público. Verba indevida à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio Estado. CPC, art. 20.

Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aprovar a proposta do ministro Fernando Gonçalves para a súmula 421 e pacificar o entendimento do STJ sobre o assunto. Diz o texto: os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa juríd(...)

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STJ. 5ª T. Interrogatório por videoconferência. Ação penal anulada pelo STJ. CPP, art. 185, § 2º.

A 5ª T. do STJ, no dia 09/03/2010, anulou a ação penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça a partir do interrogatório judicial, porquanto realizado por meio de videoconferência. Com isso, ficou evidenciado o excesso de prazo, uma vez que os dois já cumpriram quase dois terços da pena, o que levou a Turma a determinar a expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. No caso, a (...)

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STJ. Corte especial. Nova Súmula 419/STJ. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Descabimento.

Agora é súmula: «419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel». O texto do projeto apresentado pelo Min. Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento tem como referência o art. 5º, LXVII, da CF/88, o art. 543-C, do CPC, o art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e art. 2º, § 1º da Resolução 08/2008-STJ. E pacifica a visão(...)

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