Jurisprudência em Destaque

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STF. Pleno. ADIN. Centrais Sindicais e Contribuição Sindical. Min. Ayres Britto pede vista. Lei 11.648/2008, arts. 1º, II, e 3º. CLT, arts. 593 e 589, II, «b» e seus §§ 1º e 2º.

O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democratas - DEM contra os arts. 1º, II, e 3º, da Lei 11.648/2008, bem como os arts. 589, II, «b» e seus §§ 1º e 2º e 593 da CLT, na redação dada pela referida lei, a qual dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, e dá outras providências — v. Informativos 552 e 577. O Min. Joaquim Barbosa, re(...)

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STJ. 3ª T. Consumidor. Cartão de crédito. É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito.

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo STJ a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da 3ª T., no dia 24/03/2010, entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato. O caso che(...)

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STJ. 3ª T. Dívida de jogo. Aposta. Atividade turfística. Jockey Club pode financiar apostador e receber apostas por telefone. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84. Dec. 96.993/88. CCB/2002, art. 814.

Dívida oriunda de aposta em turfe pode ser cobrada em juízo, mesmo que seja feita por telefone mediante a concessão de empréstimo em favor do jogador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que autorizou a execução de uma dívida de R$ 48 mil contraída por um apostador com o Jockey Club. Foi a primeira vez que o STJ examinou a possibili(...)

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STF. Plenário Virtual. Recurso extraordinário. Corte reconhece repercussão geral de temas que envolvem a OAB, serviço público, Direito Administrativo e Tributário. CPC, art. 543-A.

O STF analisou a repercussão geral sobre diversos temas presentes em dez recursos extraordinários. Os assuntos analisados versam sobre servidores públicos; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como questões tributárias, processuais e de Direito Administrativo. A repercussão geral é um «filtro de recursos» que permite ao STF descartar processos cuja questão debatida não tenha relevância jurídica, econômica, social ou política(...)

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STJ. 1ª Seção. Nova Súmula 423/STJ. Tributário. Seguridade social. Pacificado entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis. Lei Compl. 70/91, art. 2º.

A 1ª Seção do STJ, editou a Súmula 423/STJ, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis. Aprovada por unanimidade, a súmula tem como referência a decisão no julgamento de um recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos em que um caso é selecionado como paradigmático para aná(...)

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STJ. 6ª T. Furto. Superioridade numérica, por si só, não configura grave ameaça para caracterizar roubo. CP, arts. 155 e 157.

Cercado por três jovens, um pedestre entrega a mochila, que é levada pelo grupo. O fato é corriqueiro em grandes cidades, mas esconde uma dúvida jurídica: trata-se de um furto ou de um roubo? Em julgamento recente, o STJ decidiu que o episódio configura um furto qualificado, já que a simples superioridade numérica não pode ser considerada grave ameaça a ponto de caracterizar um roubo. A decisão é da Sexta Turma. O crime ocorreu em (...)

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STJ. 2ª T. Execução fiscal. Prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela 2ª T. do STJ, ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos. No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do(...)

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STJ. 6ª T. Pena. Progressão de regime. Falta disciplinar antiga não justifica exigência de exame criminológico. LEI 7.210/84, art. 112.

A 6ª T. do STJ, no dia 19/03/2010, entendeu que o registro de duas fugas ocorridas há dez anos não é motivo para embasar a exigência de realização de exame criminológico de um preso de Vila Velha (ES). A defensoria pública capixaba pede a progressão de regime de cumprimento de pena do condenado. Com a decisão do STJ, o juiz de execução terá de reapreciar a questão sem a realização do exame. Os requisitos para progressão de re(...)

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Senado. Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Código de Processo Penal – CPP. Novo código é aprovado.

A reforma do Código de Processo Penal - CPP foi aprovada no dia 17/03/2010 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal. Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41) . A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltand(...)

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STF. Pleno. Saúde. Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves, decide o Plenário do STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público contra decisões judiciais que determinaram ao Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de remédios de alto custo ou tratamentos não oferecidos pelo sistema a pacientes de doenças graves que recorreram à Justiça. Com esse resultado, essas pessoas ganharam o direito de receber os medicamentos ou tratamentos pedidos pela via judicial. O Min.(...)

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