STF. Pleno. ADIN. Centrais Sindicais e Contribuição Sindical. Min. Ayres Britto pede vista. Lei 11.648/2008, arts. 1º, II, e 3º. CLT, arts. 593 e 589, II, «b» e seus §§ 1º e 2º.
O Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Democratas - DEM contra os arts. 1º, II, e 3º, da Lei 11.648/2008, bem como os arts. 589, II, «b» e seus §§ 1º e 2º e 593 da CLT, na redação dada pela referida lei, a qual dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, e dá outras providências — v. Informativos 552 e 577. O Min. Joaquim Barbosa, re(...)