Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 15/04/2025
Medida Provisória 1.295, de 14/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar 212, de 13/01/2025.
Diário Oficial de 15/04/2025
Medida Provisória 1.296, de 15/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.429, de 11/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 13/07/2025. Veja o Decreto 12.429/2025, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 6.761, de 5/02/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.430, de 11/04/2025 - Arts.1 2 0 3
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 14/04/2025
Lei 15.122, de 11/04/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2025
Medida Provisória 1.294, de 11/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007. [[Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.432, de 11/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.431, de 11/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 1.861, de 12/04/1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/1995.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.432, de 11/04/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011.
Diário Oficial de 14/04/2025
Decreto 12.431, de 11/04/2025 - Arts.2 1
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 1.861, de 12/04/1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/1995.
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.118, de 07/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.120, de 07/04/2025 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 05/10/2025. Veja a Lei 15.120/2025, art. 4º). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.119, de 07/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.120, de 07/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 05/10/2025. Veja a Lei 15.120/2025, art. 4º). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Diário Oficial de 08/04/2025
Lei 15.119, de 07/04/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/04/2025
Decreto 12.424, de 03/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei 12.351, de 22/12/2010, e altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020. [[Lei 12.351/2010, art. 58.]]
Diário Oficial de 04/04/2025
Decreto 12.425, de 03/04/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
Diário Oficial de 04/04/2025
Decreto 12.427, de 03/04/2025 - Arts.2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25/08/2017.
Diário Oficial de 04/04/2025
Decreto 12.426, de 03/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30/10/2019.
Diário Oficial de 04/04/2025
Decreto 12.428, de 03/04/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei 8.742, de 7/12/1993, e o art. 3º da Lei 15.077, de 27/12/2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. [[Lei 8.742/1993, art. 35. Lei 15.077/2024, art. 3º.]]
Diário Oficial de 04/04/2025
Decreto 12.427, de 03/04/2025 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25/08/2017.
Lei 15.116, de 02/04/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.