Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 19/03/2025
Decreto 12.412, de 18/03/2025 - Arts.8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5/11/2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição Acórdão/STJ.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.111, de 17/03/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.110, de 17/03/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.111, de 17/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.112, de 17/03/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.445, de 5/01/2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Diário Oficial de 18/03/2025
Lei 15.110, de 17/03/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.399, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.409, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.740, de 18/10/2023, que regulamenta a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.401, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.482, de 6/04/2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.402, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.666, de 27/11/2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.
Diário Oficial de 14/03/2025
Decreto 12.407, de 13/03/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.407/2025, art. 2º). Administrativo. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022.
Decreto 12.408, de 13/03/2025 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi.