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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.EMENTA 97 121 122 123 142 145 146 147 148 149 150 152 154 159 160 163 164 165 170 170-A 171 172 173 180 184 185 198 203 204
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.1
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).