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Legislação de 1952

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Diário Oficial de 23/12/1952

Lei 1.768, de 18/12/1952 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Código Civil. Prova exclusivamente testemunhal. Altera o artigo 141, e o item II, do art. 134, do Código Civil Brasileiro.

Diário Oficial de 11/12/1952

Lei 1.756, de 05/12/1952 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.698, de 31/08/1971). Seguridade social. Aposentadoria. Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei 288, de 08/06/1948.

Diário Oficial de 21/11/1952

Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/1952

Lei 1.723, de 08/11/1952 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Equiparação salarial. Salário. Modifica o art. 461, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Diário Oficial de 07/11/1952

Lei 1.720-B, de 03/11/1952 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Recurso. Modifica o art. 609 do Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 31/10/1952

Decreto 31.643, de 23/10/1952 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 02/05/48.

Diário Oficial de 11/10/1952

Decreto 31.546, de 06/10/1952 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.598, de 01/12/2005). Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.

Diário Oficial de 05/09/1952

Lei 1.667, de 01/09/1952 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Atestado de ideologia. Proibição. Convicção política, religiosa ou filosófica dos sindicalizados. Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/1952

Lei 1.652, de 22/07/1952 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Considera ferroviários, para os efeitos das leis do Trabalho e Previdência Social, os empregados dos carros-restaurantes das estradas de ferro e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/05/1952

Lei 1.601, de 12/05/1952 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica.

Diário Oficial de 06/05/1952

Decreto 30.822, de 06/05/1952 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11/12/48, por ocasião da III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Lei 1.579, de 18/03/1952 - Arts.EMENTA 1 2 3 3-A 4

EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.