Legislação
Decreto 31.794, de 17/11/1952
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo II - DO REGISTRO E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 45- As anuidades de que trata este Capítulo deverão ser pagas na sede dos Conselhos Regionais a que estiverem sujeitos os respectivos interessados até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será paga no ato da inscrição ou do registro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.
Acesse aqui
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
Acesse aqui
