Legislação
Decreto 31.794, de 17/11/1952
Art. 20
Título II - DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMISTAS PROFISSIONAIS (Ir para)
Capítulo II - DO MANDATO DOS MEMBROS DO CFEP DAS ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DO TERÇO E DAS SUBSTITUIÇÕES DOS CONSELHEIROS (Ir para)
Art. 20- O mandato dos membros do CFEP será de três anos, podendo ser renovado.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Fretes Não Pagos com Pedido de Responsabilidade Solidária da Empresa Contratante
Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido a Golpe em Cartão de Crédito
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, em razão de prejuízos sofridos devido a golpe em cartão de crédito. A petição enfatiza a responsabilidade da instituição financeira e o sofrimento psicológico do autor.
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