Legislação
Lei 1.720-B, de 03/11/1952
Art. 0º
Recurso. Modifica o art. 609 do Código de Processo Penal - CPP.
Atualizada(o) até:
Não houve.CPP, art. 609 (Recurso).
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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