Decreto 31.794, de 17/11/1952

Capítulo V - DAS RENDAS(Ir para)

- Constituem rendas do CFEP:

a) 1/5 da renda bruta arrendada pelos Conselhos Regionais com exceção das doações, legados e subvenções;

b) doações e legados;

c) subvenções do governo;

d) rendimento patrimonial.