Legislação
Decreto 31.794, de 17/11/1952
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo I - DOS CONSELHEIROS (Ir para)
Art. 38- Aos membros do CFEP e dos CREP, incumbe:
a) participar das sessões;
b) relatar processos;
c) integrar comissões para que forem designados;
d) representar especialmente o Conselho, quando designados;
e) cumprir a lei, o regulamento o regimento interna e as resoluções do Conselho.
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Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel doado através de título particular, abordando a recusa do doador em assinar a escritura pública e a fundamentação legal para a transferência de propriedade.
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Modelo de petição para solicitação de indenização por danos morais e materiais ao Juizado Especial Cível, devido a lesões sofridas em razão de queda em restaurante chinês, por negligência do estabelecimento em sinalizar piso molhado.
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