Decreto 31.794, de 17/11/1952

Título IV - DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

Capítulo I - DOS CONSELHEIROS(Ir para)

- Aos membros do CFEP e dos CREP, incumbe:

a) participar das sessões;

b) relatar processos;

c) integrar comissões para que forem designados;

d) representar especialmente o Conselho, quando designados;

e) cumprir a lei, o regulamento o regimento interna e as resoluções do Conselho.