Legislação
Lei 1.601, de 12/05/1952
(Revogada pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Regula a promoção de ano dos Cadetes da Escola de Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Lei 12.464, de 05/08/2011 (Revogação total)Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr)
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de terceiro por proprietário de veículo penhorado indevidamente em execução contra terceira pessoa. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a penhora, demonstrando a propriedade do bem por parte do embargante e solicitando o desbloqueio e liberação do veículo. Este documento é uma ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em defender seus direitos de propriedade contra atos executórios indevidos.
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Este modelo de petição aborda uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma escola particular em razão da expulsão injusta de uma criança com Síndrome de Down e a continuação da cobrança de mensalidades após a expulsão. O documento inclui argumentos legais e constitucionais para apoiar o pedido.
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