Legislação

Decreto 31.794, de 17/11/1952

Art.

Título I - DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA (Ir para)

Capítulo II - DO CAMPO PROFISSIONAL (Ir para)

Art. 2º

- A profissão de economista, observadas as condições previstas neste Regulamento, se exerce na órbita pública e na órbita privada:

a) nas entidades que se ocupem das questões atinentes à economia nacional e às economias regionais, ou a quaisquer de seus setores específicos, e dos meios de orientá-las ou resolvê-las através das políticas monetária, fiscal, comercial e social;

b) nas unidades econômicas públicas, privadas ou mistas, cujas atividades não se relacionem com as questões de que trata a alínea anterior, mas envolvam matéria de economia profissional sob aspectos de organização e racionalização do trabalho.

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