Legislação
Decreto 31.546, de 06/10/1952
(Revogado pelo Decreto 5.598, de 01/12/2005). Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.598/2005 (Contratação de aprendizes)
Veja arts. 358, «c», 402, 403, 424, 428 a 433 da CLT (proteção do trabalho do menor).
CF/88, art. 7º, XXXIII (Menor).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e considerando que, em face da legislação em vigor, pode o contrato de trabalho assumir a forma de contrato de aprendizagem, desde que o empregado, menor de 18 e maior de 14 anos, esteja «sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho» (Parágrafo único do art. 80 da Consolidação das Leis do Trabalho);
Considerando que, por força da legislação vigente, algumas obrigações decorrentes do contrato de aprendizagem são diversas das que advém do contrato de trabalho comum, impondo-se, portanto, a conveniência de ser regulamentado o conceito de empregado aprendiz, decreta:
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