Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Improbidade administrativa - Sentença de procedência, em parte, no sentido de afastar a lesão ao erário e reconhecer a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública - Contratações voltadas à locação de equipamentos e serviços de publicidade e propaganda, pelo Município de Igarapava, não precedidas de regular procedimento licitatório ou de dispensa - Inconformismo do corréu contratado.