Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Acusação, injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Perda do conteúdo da câmera de segurança relativa ao dia dos fatos, em razão de sobreposição de novas gravações. Meio de proceder eleito exclusivamente pela ré, seja por critérios administrativos, seja para economizar recursos, que não pode prejudicar o consumidor, ou o exercício de seus direitos em juízo. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.