Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Correspondência entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos apresentados pela própria autora. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. ... (Continua)