Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃODE QUITAÇÃO GERAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO 2015/2017 PARA VERIFICAÇÃO DO ALCANCE DO PACTUADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA NÃO RECONHECIDA. RE Acórdão/STF. INAPLICABILIDADE . 3. COMPENSAÇÃO . VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 Da SbDI-1/TST 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREMISSAS FÁTICAS DISPOSTAS NO ACÓRDÃO REGIONAL IMUTÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$50.000,00. RAZOABILIDADE 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUADO O VALOR DE R$2.500,00 ARBITRADO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.