Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Morte de menor de idade. Ato ilícito do estado. Dano moral. Revisão. Hipótese que não configura irrisoriedade ou exorbitância do patamar adotado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a indenização por danos morais demanda, em regra, o exame das circunstâncias fático probatórias dos autos para a sua fixação, medida vedada em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à tendência de não conhecimento do pleito as situações que revelem a exorbitância ou a irrisoriedade do valor definido. ... (Continua)