Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo inominado. Ação de rescisão de contrato imobiliário cumulada com pleito de devolução dos valores pagos e indenização a título de danos morais. Aplicabilidade do CDC à espécie. Não caracterização da inadimplência da demandante. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que, no entanto, merece redução, porquanto fixada em dissonância com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta corte de justiça. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não se revela irrisório, ao contrário do alegado pela compradora, ora recorrente, diante do mero atraso na entrega da obra, por aproximadamente dois anos. Ressalta-se que há julgados nesta Corte no sentido de exclusão do dano moral, pelo simples descumprimento do prazo na entrega do imóvel, questão não analisada na espécie para se evitar reformatio in pejus, porquanto o recurso especial visa à majoração do dano moral. ... (Continua)