Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Furto. Imagem de Nossa Senhora do Rosário. Escultura cuja autoria é atribuída a aleijadinho. Imagem encontrada em poder de colecionador. Busca e apreensão. Negativa em devolver. Dano moral coletivo. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que, «analisando os autos em tela, observa-se que o apelante usou diversas artimanhas na tentativa de atrasar ao máximo o processo, bem como dificultou a perícia, chegando inclusive a afirmar que não podia entregar a estátua para perícia, alegando que era depositário da peça, conforme determinado pela Justiça de São Paulo», que «além disso, não fora as dificuldades que criou, há pareceres técnicos nos autos, como já ressaltado, advindo de órgãos públicos, que dispensam qualquer prova técnica judicial» e que «evidencia-se de forma cristalina que o apelante dificultou a perícia em Primeira Instância. Além disso, o apelante teve oportunidade de requerer perícia em Primeira Instância e não o fez.» (fl. 1.330, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote