Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, considerando que: a) modificar a conclusão da Corte de origem quanto à forma de comprovação da efetiva remessa dos produtos ao exterior, para fins de fruição do benefício fiscal, de modo a acolher a tese da recorrente, de que não é possível a demonstração da exportação por vias alternativas, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; b) incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a argumentação da recorrente, quanto à necessidade de aplicação do CTN, art. 111, II do, mostra-se, portanto, dissociada da motivação perfilhada no acórdão impugnado. ... (Continua)