Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de dano material e dano moral . 1. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O CCB/2002, art. 200 dispõe que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... (Continua)