Jurisprudência Selecionada
1 - TST Danos morais. Condições dos refeitórios. Restrição do uso do banheiro. Súmula 126/TST.
«O quadro fático-probatório delineado pelo Regional demonstra que a autora estava sujeita a situações que lhe provocavam profundo constrangimento pela restrição ao uso do banheiro, bem como pelas condições precárias dos refeitórios, tendo, por isso, a empresa sido condenada ao pagamento de danos morais. Efetivamente, o abuso no poder diretivo do empregador, que impunha ao empregado a obrigação de comunicar ao supervisor o uso do banheiro e de depender de autorização deste para utilizá-lo, além de manter quantidade insuficiente de instalações, considerado o número de funcionários existentes em cada turno, bem como a precariedade das condições de higiene do refeitório, evidenciam os elementos da responsabilização civil, nos moldes dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944 e 5º, V e X, da CF/88, os quais se mantêm intactos. Verifica-se, portanto, que o TRT decidiu com base nas provas efetivamente produzidas, sobretudo a testemunhal, e não no ônus da prova. Logo, em relação aos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, incide o óbice da Súmula 297/TST desta Corte. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, qual seja, de que os depoimentos testemunhais não levam à conclusão quanto à restrição às idas ao banheiro, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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