Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento da linha telefônica (pré-paga). Alegação da requerida de legalidade das cobranças. Sentença de parcial procedência para declarar indevidas as cobranças realizadas pela OI Móvel S/A, bem como para condenar a requerida a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cobranças realizadas no cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento da linha telefônica (pré-paga). Alegação da requerida de legalidade das cobranças. Sentença de parcial procedência para declarar indevidas as cobranças realizadas pela OI Móvel S/A, bem como para condenar a requerida a restituir à autora os valores indevidamente cobrados em seu cartão de crédito, nos meses de junho a setembro/2021, que totalizam a quantia de R$ 139,80, além de eventuais cobranças que tenham ocorrido durante o processo. Insurgência da parte autora. Pedido de reforma para que a ré seja condenada a indenizá-la em danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Não cabimento. Compensação por danos morais que deve pressupor ofensa a direito da personalidade. Situação vivenciada pela requerente que caracteriza mero aborrecimento do dia a dia. Ausência de dano moral indenizável. Evidente que a parte recorrente passou por situação de estresse; não o bastante, porém, para causar-lhe dano moral indenizável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.