Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência do Ementa: Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 2º, II e do art. 3º, §1º da Lei 14.034/2020 - Dano moral. Descabimento Fortuito externo. Ausência de demonstração de situação excepcional que desse ensejo à indenização pretendida. Precedentes. Sentença parcialmente modificada para excluir a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.