Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8015.7300

1 - TJSP Correção monetária. Declaratória de nulidade de contrato de financiamento c.c. Indenização por danos materiais e morais. Incidência desde a data do arbitramento, em se tratando de indenização pelo dano moral. Súmula 362/STJ. Mantido, todavia, o cômputo desde a data do ajuizamento, dada a vedação à «reformatio in pejus. Recurso improvido neste aspecto.

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