Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Automóvel. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de pagamento da indenização securitária. Alegação de ocorrência de distrato, poucos dias antes do evento danoso. Desacolhimento. Ausência de comprovação do fato pela seguradora, que, inclusive, debitou na conta bancária da genitora da autora parcela do prêmio em data posterior ao evento. Apresentação de «fax, do suposto distrato, com assinatura falsa da segurada. Proibição de agir contra fato próprio. Descumprimento da obrigação, respondendo o devedor por perdas e danos. Ressarcimento dos danos emergentes devido a despesas relativas ao financiamento do veículo e processuais. Danos morais comprovados, reparação fixada por eqüidade no equivalente ao valor do veículo segurado. Recurso da autora provido para estes fins, sendo desprovido o da ré.