Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Dano moral. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Quantum indenizatório (R$ 50.000,00). Proporcionalidade. Redução (R$ 30.000,00) (alegação de violação aos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do CCB/2002, Código Civil e divergência jurisprudencial).
«Seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo excessivo o valor arbitrado a título de indenização moral, no importe de R$ 50.000,00, considerando alguns elementos essenciais para a sua fixação na hipótese vertente, tais como, a extensão do dano sofrido e a gravidade da conduta ilícita da reclamada, já que a autora teve cancelado (unilateralmente) o seu plano de saúde durante o gozo de licença, e, posteriormente, durante o gozo do benefício de aposentadoria por invalidez, o que a torna inegavelmente necessitada do plano médico-hospitalar, tendo em vista a sua situação de saúde debilitada, sendo este, inclusive, o momento em que mais precisa de acesso a tratamentos médicos adequados; bem como considerando os critérios como a razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade econômica da reclamada, e, ainda, a média das indenizações, nesta Corte, em casos de cancelamento do plano assistencial médico-hospitalar. Ora, o CCB/2002, art. 944, Código Civil... ()
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