Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Indenização por danos morais. Alteração do valor. Montante desproporcional. Circunstância inexistente. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Ausência de cotejo analítico com demonstração da similitude fática e jurídica.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)