Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4001.0800

1 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. 1. Duplicatas protestadas. Conjunto probatório que indica a alteração das datas dos vencimentos. Atos notariais irregulares porque não observaram o acordo entre as partes. Ato ilícito configurado. 2. Dano moral indenizável. 3. Quantum fixado. Correção monetaria a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada. Condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação. 5. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A duplicata protestada fora do prazo estabelecido, depois de acordo ente as partes que o alterou, caracteriza ato ilícito que enseja indenização.... ()

Dano moral

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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

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