Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2004.5600

1 - TRT2 Mão-de-obra locação (de) e subempreitada revelia da empregadora. Confissão. Não tem legitimidade a corré para postular a reforma da r. Sentença originária que pronunciou a revelia da 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Por outro lado, no que tange ao conteúdo da defesa, é certo que as impugnações apostas pela tomadora beneficiam a omissa, da mesma forma que as demais provas produzidas nos autos. E essa foi a posição adotada pelo juízo a quo, que não declarou a procedência prima facie dos pedidos formulados na inicial, mas sim embasou seu pronunciamento em todo o conjunto probatório formado nos autos. Responsabilidade subsidiária. Configurado o favorecimento da empresa por meio da utilização da força de trabalho da laborista, presente a hipótese de culpa in eligendo e in vigilando, viabilizando a aplicação do, IV, da Súmula 331, do c. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o direito do trabalho. A responsabilidade subsidiária de que trata o referido verbete sumular não faz exceção alguma quanto ao objeto do contrato de prestação de serviços, e, portanto, abrange inclusive aquelas modalidades de terceirização que não estão afetas à atividade fim das empresas tomadoras dos serviços.

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