Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de automóvel em «test drive. Responsabilidade da seguradora, no caso de sinistro, é aquela estabelecida em contrato, cujo controle da legalidade não refoge à apreciação do Poder Judiciário, em cada caso concreto. Cobertura do seguro que envolve o conteúdo existente no estabelecimento comercial. Cláusula compreensiva para veículos em exposição e venda, bem como para demonstração comercial em um raio de 10 quilômetros do estabelecimento segurado. Indenização devida. Inviabilidade, todavia, de reparação do dano moral. Viabilidade, em tese, de reparação a este título, para pessoa jurídica. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, todavia de comprovação de que os dissabores experimentados pela empresa autora implicam em violação à honra e dignidade, ou sofrimento exacerbado. Ausência de comprovação. Indenizatória, assim, parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.