Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Operadora de turismo e agência de viagem respondem objetiva e solidariamente por todos os serviços ofertados em pacotes de turismo disponibilizados pela primeira e comercializados pela segunda, inclusive o do transporte aéreo internacional. Arts. 7º, parágrafo único, 14, 20 e 34 do CDC. Companhia aérea de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. Não aplicação dos limites de indenização previstos e convenções internacionais, como a convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia, a partir do advento da CF/88. Configurado o defeito do serviço configurado. Nexo de causalidade com o resultado danoso, consistentes em dano moral e perda de aulas de «ski incluídos no pacote. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, na obrigação de indenizar os autores pelos danos decorrentes do ilícito. Dano emergente sofrido, por cada autor, em razão do atraso do vôo, corresponde ao valor desembolsado, para as aulas de «ski, que foram perdidas em razão do atraso do vôo. Indenização por danos morais fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, para cada autor. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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