Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação dos Lei Complementar 35/1979, art. 26 e Lei Complementar 35/1979, art. 33 e 399, § 2º, do CPP. Fundamento de inadmissibilidade inatacado na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão fundada no CPP, art. 415, II (absolvição sumária). Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É condição básica de qualquer recurso que se apresentem os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544 deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)