Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização o por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa- rejeitada. Plano de saúde. Recusa indevida de material necessário para realização do procedimento cirúrgico. Broca de drill. Danos morais configurados. R$ 10.000,00. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
«Rejeitada: O juiz, como destinatário da prova, pode valorar a necessidade ou desnecessidade dela aferindo os elementos existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, portanto, ao magistrado julgar a lide sem a produção de prova pericial, quando já existentes dados suficientes para seu convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 ... ()
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