Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Revenda de derivado de petróleo em desacordo com a norma legal. Recebimento da denúncia. Rejeição das preliminares arguidas na defesa prévia. Inconformismo. Alegação de violação ao princípio da motivação e ao teor do CPP, art. 41. Inadmissibilidade. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«Como se pode notar, foi imputada a paciente a conduta de estar comercializando óleo diesel em bombas com vazão inferior à exigida pela norma específica, tendo o Ministério Público a denunciado pela prática do crime previsto no Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que por sua vez deve ser complementada por uma norma heterogênea, sendo denominada pela doutrina de norma penal em branco. Nesse diapasão, os limites regulamentares para o volume de combustível a ser fornecido através das bombas instaladas nos postos varejistas estão consagrados na Portaria INMETRO 23, e não a Portaria 116 da ANP, como consta na denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;