Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra que as instâncias de origem tenham ultrapassado os limites da lide, não havendo, portanto, julgamento ultra petita. ... ()
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