Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Cobranças indevidas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem registro de contrato seguro auto casco - devolução simples dos valores de seguro auto casco, tarifa avaliação e registro do contrato por ofensa aos dipositivos do CDC - Dano moral afastado não se vislumbra ma fe da parte requerida - devolução de Ementa: Responsabilidade da parte requerida- Aplicação do CDC e da inversão probatória - Cobranças indevidas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem registro de contrato seguro auto casco - devolução simples dos valores de seguro auto casco, tarifa avaliação e registro do contrato por ofensa aos dipositivos do CDC - Dano moral afastado não se vislumbra ma fe da parte requerida - devolução de forma simples ausentes requisitos legais para ser em dobro - Recursos não providos.