1 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.... (Continua )
CCB/2002, art. 578 (Locação de coisas. Benfeitorias. Retenção).CCB/2002, art. 577 (Locação de coisas. Tempo determinado. Falecimento do locatário ou do locador).CCB/2002, art. 576 (Locação de coisas. Alienação da coisa).CCB/2002, art. 575 (Locação de coisas. Devolução da coisa. Locatário notificado. fixação do aluguel).CCB/2002, art. 574 (Locação de coisas. Prorrogação do contrato).CCB/2002, art. 573 (Locação de coisas. Tempo determinação. Cessação de pleno direito).CCB/2002, art. 572 (Locação de coisas. Indenização excesso. Juiz. Fixação em bases razoáveis).CCB/2002, art. 571 (Locação de coisas. Prazo determinado. Perdas e danos. Multa).CCB/2002, art. 570 (Locação de coisas. Locatário. Uso diverso da coisa).CCB/2002, art. 569 (Locação de coisas. Obrigações do locatário).CCB/2002, art. 568 (Locação de coisas. Turbação de terceiro).CCB/2002, art. 567 (Locação de coisas. Deteriorização).CCB/2002, art. 566. (locação de coisas. Obrigações do locador).CCB/2002, art. 565 , e ss. (locação de coisas. Bem fungível).Lei 8.245/1991 (Lei de Locação)Lei 8.245/1991, art. 1º (Locação regulada por leis especiais, exceto imóvel urbano)Lei 8.245/1991, art. 2º (Locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade).Lei 8.245/1991, art. 3º (Locação. Outorga uxória).Lei 8.245/1991, art. 4º (Locação. Retomada do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 5º (Locação. Ação de despejo. Obrigatoriedade).Lei 8.245/1991, art. 6º ( Locação por prazo determinado. Denúncia. Hipótese.).Lei 8.245/1991, art. 7º (Locação. Denúncia da locação).Lei 8.245/1991, art. 8º (Locação. Locação. Denúncia. Alienação do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 9º (Locação. Locação. Rescisão do contrato. Hipóteses).Lei 8.245/1991, art. 10 (Morte do locador. Sucessão da locação).Lei 8.245/1991, art. 11 (Locação. Morte do locatário. Sucessão da locação).Lei 8.245/1991, art. 12 (Locação. Sucessão familiar).Lei 8.245/1991, art. 13 (Cessão da locação. Cessão da sublocação. Empréstimo do imóvel).Lei 8.245/1991, art. 14 (Locação. Sublocação).Lei 8.245/1991, art. 15 (Locação. Rescisão da locação. Sublocação. Rescisão da locação. Sublocação. Indenização ao sublocatário).Lei 8.245/1991, art. 16 (Locação. Sublocação. Sublocatário. Responsabilidade subsidiária. Hipótese).Lei 8.245/1991, art. 17 (Locação. Aluguel. Fixação. Aluguel. Moeda estrangeira. Vedação).Lei 8.245/1991, art. 18 (Locação. Transação. Cláusula. Aluguel. Mudança. Comum acordo).Lei 8.245/1991, art. 19 (Locação. Revisão do aluguel. Novo valor. Prazo).Lei 8.245/1991, art. 20 (Locação. Locação por temporada. Pagamento antecipado).Lei 8.245/1991, art. 21 (Locação. Sublocação. Aluguel. Limite. Habitação coletiva multifamiliar).Lei 8.245/1991, art. 22 (Locação. Locador. Obrigações).Lei 8.245/1991, art. 23 (Locação. Locatário. Obrigações).Lei 8.245/1991, art. 24 (Locação. Depósito judicial. Locação. Habitação coletiva multifamiliar).Lei 8.245/1991, art. 25 (Locação. Cobrança pelo locador. Encargos e despesas. Atribuição locatário).Lei 8.245/1991, art. 26 (Locação. Reparos urgentes no imóvel).Lei 8.245/1991, art. 27 (Locação. Locatário. Direito de preferência. Hipóteses ).Lei 8.245/1991, art. 28 (Locação. Locatário. Direito de preferência. Caducidade ).Lei 8.245/1991, art. 28 (Direito de preferência) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote